POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) dispõe sobre as condições gerais aplicáveis ao tratamento das Informações Pessoais realizado pela MR SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 50.709.300/0001-12, ("MDR"), por meio do website https://mercadoderecebiveis.com.br/ (“Site”) e do Aplicativo, disponível para download na App Store e na Play Store.

1. INTRODUÇÃO

1.1. Antes de se cadastrar como usuário do Site e/ou Aplicativo, recomendamos que você leia atentamente esta Política. Ao se cadastrar, você manifestará o seu consentimento com os termos e condições desta Política que representará a sua livre e plena concordância com o tratamento de suas Informações Pessoais pelo MDR, dentro dos termos desta Política e da legislação vigente aplicável.

1.2. Para fins desta Política “você”, “sua” ou “seu”, “visitante ou “usuário” será toda pessoa física ou jurídica que de alguma forma, isolada ou cumulativamente, visite o site, faça um teste no site e seus serviços, faça um cadastro no Site e/ou no Aplicativo, forneça informações para o Site e/ou Aplicativo, utilize de forma gratuita ou onerosa os serviços disponíveis no Site MDR e/ou no Aplicativo.

1.3. Reforçamos que os serviços e/ou produtos ofertados pela MDR para a sua empresa estarão devidamente detalhados em contratos e documentos jurídicos específicos, que tratarão de disposições especificas sobre a segurança e confidencialidade aplicáveis às informações e dados da sua empresa.

1.4. O armazenamento, utilização e tratamentos das Informações Pessoais do usuário será realizado nos termos e condições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada (“Lei Geral Proteção de Dados” ou “LGPD”).

2. DEFINIÇÕES

2.1. “Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (‘titular dos dados’); uma pessoa natural singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador.

2.2. “Dados Pessoais Sensíveis” terão o significado atribuído pelo artigo 5º. da Lei Geral de Proteção de Dados e serão tratados em conformidade com os dispositivos aplicáveis mencionada na referida lei.

2.3. “Informações Pessoais” para efeitos desta Política de Privacidade as Informações Pessoais incluirão os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis, conforme o caso.

3. INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS

3.1. A MDR poderá coletar suas Informações Pessoais em diferentes estágios de uso e acesso ao nossos sistemas, como: (i) Site e/ou Aplicativo; (ii) quando você e sua empresa utilizam os nosso serviços e/ou produtos; (iii) em correio eletrônico (e-mail), mensagens de texto (SMS) e outras mensagens eletrônicas entre você e o Site e/ou Aplicativo ou de outro modo; (iv) quando você interage com nossos links e aplicativos em sites e serviços de terceiros se eles incluírem um link para esta Política; e (v) ao realizar transações comerciais (pagamento ou consulta) no Aplicativo e/ou Site, que você efetua conosco e/ou através do nosso site (“Dados da Transação“).

3.1.1. Esta Política não se aplica às informações coletadas pela MDR de meio off-line ou por qualquer outro meio, incluindo em qualquer outro website ou aplicativo operado pela própria MDR ou qualquer terceiro.

3.2. Ao prestar nossos serviços e/ou ofertar nossos produtos, podemos coletar e tratar as seguintes informações pessoais:

Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço, foto, biometria facial (através de foto e/ou vídeo) e documento pessoal de identificação;
Dados técnicos de acesso: Informações sobre navegação no Site MDR, como o seu endereço de IP, hora e data de acesso, cookies, ações executadas e seções visitadas por você (data e hora das ações e acessos) no Site MDR e/ou Aplicativo, dispositivo eletrônico utilizado por você para acesso e dados de geolocalização;
Dados financeiros: Informações de pagamentos e consulta de informações financeiras, faturamento mensal médio da sua empresa ou dos valores gerados por você oriundos de transações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, dentre outros.
Dados públicos: informações sobre você que já estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas diretamente por você.

3.2.1. A MDR, através do seu Aplicativo, irá tratar apenas um dado pessoal sensível – a sua biometria facial. Esse tratamento ocorrerá no momento de seu cadastro (quando for para captura de foto e/ou vídeo) e, em algumas situações, para identificação e autenticação de seu acesso na nossa Plataforma, ambos com o fim específico de prevenção à fraude e ameaças de segurança.

4. FINALIDADE E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS

4.1. Comprometidos com a importância da privacidade e da proteção das informações pessoais de todos os usuários do nosso Site e/ou Aplicativo, a MDR se compromete a tratar apenas as informações pessoais necessárias ao cumprimento das finalidades indicadas nos itens abaixo, para fins de ofertarmos nossos serviços e produtos de forma segura e observadas as disposições legais pertinentes:

Prestação dos serviços e/ou oferta dos produtos MDR e aperfeiçoamento da experiência e utilização no Site e Aplicativo;
Identificação e validação dos requisitos estipulados pela MDR para cadastro e acesso de usuários, bem como, contratação dos serviços e/ou produtos da MDR;
Testes e criação de Novas soluções, serviços e/ou funcionalidades;
Prevenção à fraude e adoção de protocolos de segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastro no Site e/ou no Aplicativo e de novo dispositivo;
Cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Exercício regular de direitos da MDR, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, quando e se necessário, com o objetivo de proteger os direitos do Site e Aplicativo, o seu e o de terceiros.
Gerenciamento de relacionamento, incluindo atendimento via nossos canais de comunicação, ações de marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e oferta dos nossos serviços e produtos, ou de nossos parceiros; e
Prevenção e resolução de problemas técnicos.

5. RETENÇÃO E DA EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

5.1. A MDR poderá reter as suas Informações Pessoais, por todo o período da nossa relação comercial com você e sua empresa. Reteremos pelo tempo que for necessário e utilizaremos as Informações Pessoais para cumprir com obrigações legais ou regulatórias a que estamos sujeitos para proteger seus interesses, observado o período máximo de retenção previsto na legislação em vigor.

6. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

6.1. Observadas as condições de negócio ou exigências legais e regulatórias, a MDR pode ter que divulgar suas Informações Pessoais com terceiros, conforme a seguir:

i. Empresas pertencentes ao grupo econômico da MDR – a MDR poderá ter uma empresa, ou empresas, empresa principal, subsidiária ou filial. Na ocorrência desses casos a MDR tem o direito de compartilhar todas as Informações Pessoais com todas as empresas afiliadas.

ii. Prestadores de serviço – a MDR tem a prerrogativa de envolver outras empresas e indivíduos para executar funções de negócios necessárias para a continuidade da prestação de seus serviços e/ou oferta de produtos em nome da MDR (por exemplo, serviço ao cliente ou provedores de e-mail). Se for necessário executar estas funções, estas empresas ou estes indivíduos podem ter acesso às Informações Pessoais de usuários.

iii. Exigência legal e/ou regulatória – de acordo com certas circunstâncias, a divulgação de suas Informações Pessoais poderá ser exigida por lei. A MDR poderá divulgar Informações Pessoais em atendimento a uma intimação judicial ou governamental, mandado ou outra ordem jurídica válida, ou para instituição do governo que tenha afirmado autoridade legal para obter as informações, ou quando relacionado ao exercício ou a defesa de seus direitos.

6.1.2. Caso haja necessidade de compartilhamento de suas Informações Pessoais fora do território nacional, a MDR adotará mecanismos internos para fins de garantir que o país proporciona o grau de proteção de Informações Pessoais equivalentes ao exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados e o previsto nesta Política.

6.3. No compartilhamento de suas Informações Pessoais com os terceiros mencionados acima, a MDR adotará procedimentos internos para fins de certificar-se que esses terceiros possuem medidas técnicas suficientes para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais nos termos da legislação vigente.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

7.1. A MDR utiliza procedimentos físicos e técnicos e para proteger Informações Pessoais de perda, uso indevido, acesso, divulgação, alteração e destruição não autorizada. A MDR fará sempre o melhor para implementar medidas de segurança razoáveis no exercício da proteção das Informações Pessoais.

7.1.1. A MDR adota meios tecnológicos padrão do mercado para proteção das Informações Pessoais em trânsito pelo Site e Aplicativo. Usamos mecanismos de controle de acesso; criptografia; registro de logs de alteração; protocolo de autenticação; dentre outros.

7.2. Apesar dos procedimentos de segurança adotados pela MDR, reforçamos que: o seu perfil de usuário tem caráter personalíssimo, ou seja, só pode ser utilizado por você. Portanto, as suas credenciais de acesso devem ser mantidas por você em sigilo e armazenadas com segurança, pois qualquer uso indevido será de sua exclusiva responsabilidade.

8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO USUÁRIO/TITULAR

8.1. A MDR respeita todos os seus direitos enquanto titular das Informações Pessoais, com base naqueles exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam: (i) acesso, retificação, exclusão de dados excessivos ou tratados em desconformidade com o exigido pela legislação aplicável; (ii) exclusão, observadas as limitações previstas nesta Política e na legislação aplicável; (iii) oposição ao tratamento; e, (iv) pleito perante autoridade e/ou órgão competente supervisor(a).

8.2. Caso você queira, enquanto titular das Informações Pessoais, requerer ou solicitar qualquer um dos direitos previstos nesta Política, poderá entrar em contato para fins de esclarecimentos, pleitos de informações através do e-mail: dpo@mercadoderecebiveis.com.br.

9. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

9.1. Esta Política poderá ser poderá ser alterada a qualquer tempo pela MDR para atender a eventuais necessidades. Você deve verificar esta página periodicamente para conhecer eventuais mudanças. As mudanças que forem consideradas mais relevantes, por alterarem significativamente as condições desta Política de Privacidade, serão objeto de aviso prévio, na forma da legislação aplicável, por meio dos nossos canais oficiais de comunicação.

10. FORO

10.1. Para dirimir quaisquer dúvidas relativas a esta Política bem como ao uso e ao conteúdo do Site e do Aplicativo, fica desde já estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado o Site e/ou Aplicativo. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do Site ou Aplicativo pelos usuários/titulares de Informações Confidencias, inclusive com relação ao descumprimento desta Política ou violação de direitos de terceiros, serão processadas na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão: 17 de maio de 2024.